O que vem a ser a pirataria de software?
Pirataria de software é a cópia ou download de algum programa de computador, sem que haja autorização clara do autor, ou seja, sem a licença de uso.
O que é um pirata informático?
A pirataria informática são as cópias de produtos (falsificação), que são usados indevidamente, e com isto podem punidos por lei. A pirataria envolve os mais diversos produtos, desde roupas, utensílios domésticos, remédios, livros, softwares e qualquer outro tipo de produto que possa ser copiado.
Quais são as leis vigentes para a pirataria de software e as suas respectivas penas?
Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa.
Quais as penalidades impostas ao usuário pelo uso de softwares não licenciados?
A pirataria de software pode ocorrer nos casos de uso de programa de computador sem a correspondente licença. A pena para a violação de direitos autorais de programa de computador — artigo 12 da lei 9.609/1998 — é a detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Qual o problema da pirataria?
Além de sonegar milhões em direitos intelectuais de inventores, artistas e autores, a pirataria elimina empregos, afugenta capitais e inviabiliza a competição com empresas sérias que investem em pesquisa, pagam seus impostos e cumprem todas as exigências legais e fiscais.
O que é pirataria de software e por que ela é tão comum?
A pirataria é uma prática comum entre os usuários da web, que varia de áudios e vídeos até softwares e sistemas operacionais. O crime é caracterizado pela distribuição, cópia ou venda não autorizada de qualquer mercadoria que possua direitos autorais.
O que caracteriza crime de pirataria?
O crime da pirataria se refere principalmente à violação de direitos autorais, conforme consta no artigo 184 do Código Penal brasileiro. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Quais são as consequências da pirataria?
No Brasil, esse ato é considerado crime pelo Código Penal, o qual tem como penalidade uma multa ou até quatro anos de reclusão. No entanto, esse crime gera consequências para a sociedade, como o desemprego e para a saúde dos consumidores.
Quais as leis que regem o licenciamento de software Creative Commons é pirataria?
A Lei de Software determinou que o regime de proteção intelectual dado aos criadores de programas de computador seria o mesmo trazido às obras literárias, pela chamada “lei dos direitos autorais” (lei 9.610/1998), com algumas ressalvas, que serão tratadas logo a seguir.
Qual a Lei que trata especificamente dos direitos autorais referentes a programas de computadores softwares?
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Quais as penalidades multas em relação ao uso de softwares piratas?
Bem, de acordo com a justiça brasileira, há uma multa que prevê penalidades para o uso de software pirata. A Lei 9.610/1998 prevê a aplicação de multa de até 10 vezes o valor original do software. Além disso, a irregularidade ainda pode manchar permanentemente a imagem de uma empresa.
Qual é o valor da multa que pode ser aplicada ao usuário de software pirata?
9.610/98) prevê multa de 20 salários mínimos para quem comercializa softwares de forma ilegal e uma reparação civil de três mil vezes o valor de mercado.